Todos os consumidores que efetuem uma compra online ou procedam a uma contratação de serviços em linha (online) dentro do terriório nacional ou no espaço comunitário, e pretendam apresentar uma Reclamação relativa a um litígio, poderão fazê-lo através da internet, acedendo à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (Plataforma RLL).

Esta Plataforma, nos termos do Regulamento (EU) nº 524/2013 do Parlamento e do Concelho, de 21 de Maio de 2013, constitui para todos os consumidores uma forma fácil e rápida de resolver os seus litígios de consumo.

Em caso de dúvida ou dificuldade sobre o uso ou acesso à nova plataforma, pode ser contactado o Centro Europeu do Consumidor em Portugal, que desempenha a função de Ponto de Contacto nacional da Plataforma RLL.

A Plataforma RLL permite que os comerciantes proponham uma solução diretamente ao cliente, ou a resolução da disputa através de mediação ou arbitragem, ao recorrerem a uma das centenas de entidades de resolução de conflitos existentes na Europa, no prazo de 90 dias.
Esta ferramenta garante transparência e assegura a comunicação entre comerciante e consumidor durante todo o processo de resolução do problema. Esta facilidade contribui para construir uma relação de confiança entre as partes, permite uma melhor experiência do cliente e aumenta a sua probabilidade de continuar a comprar pela internet.

Mais informação sobre a resolução alternativa de litígios (RAL) e a Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) está disponível no sítio da DG JUST ou sítio eletrónico do CEC.

Caso prefira, poderá em alternativa recorrer ao Centro da Arbitragem de Conflitos de Consumo da sua área de residência, mas devido ao confinamento as opções online são recomendáveis.